DECRETO 47.295, DE 24-3-2020
(DO-MRJ, Edição Especial, DE 24-3-2020)
Art. 1º Fica estabelecido o atendimento de sistema de entrega domiciliar (Delivery) como preferencial nas compras realizadas por consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos supermercadistas do Município do Rio de Janeiro, que já dispõem desse serviço, durante o período de pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As condições estabelecidas no presente Decreto se aplicam aos supermercados que se encontrem localizados no raio de até 2 (dois) km da residência do consumidor idoso.
Art. 2º Os estabelecimentos supermercadistas deverão proceder à entrega das mercadorias em até 48 (quarenta e oito) horas da data da compra, devendo considerar o bem estar e célere atendimento do consumidor idoso, de forma a evitar o seu deslocamento às lojas físicas;
Art. 3º No ato da entrega das compras, realizadas pelo sistema de serviço de entrega domiciliar (Delivery), o consumidor deverá apresentar documento de identidade com foto, comprovando a sua condição de idoso, ou seja, com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. A identidade apresentada no ato da entrega das compras deverá ser correspondente a do consumidor cadastrado no sistema de entrega domiciliar (Delivery).
Art. 4º O consumidor idoso poderá consultar junto à Central de Atendimento da Prefeitura (1746) a lista dos estabelecimentos supermercadistas que dispõem de atendimento pelo sistema de entrega domiciliar (Delivery);
Art. 5º As compras realizadas pela internet não se aplicam ao presente Decreto, ficando estabelecido que o sistema de entrega domiciliar (Delivery) somente comportará as entregas dos pedidos realizados por telefone ou whatsapp.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado a cessação do estado de calamidade e/ou emergência.
Marcelo Crivella
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.