Supermercados e atendimento delivery

DECRETO 47.295, DE 24-3-2020

(DO-MRJ, Edição Especial, DE 24-3-2020)

Art. 1º Fica estabelecido o atendimento de sistema de entrega domiciliar (Delivery) como preferencial nas compras realizadas por consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos nos estabelecimentos supermercadistas do Município do Rio de Janeiro, que já dispõem desse serviço,  durante o período de pandemia da COVID-19.

Parágrafo único. As condições estabelecidas no presente Decreto se aplicam aos supermercados que se encontrem localizados no raio de até 2 (dois) km da residência do consumidor idoso.

Art. 2º Os estabelecimentos supermercadistas deverão proceder à entrega das mercadorias em até 48 (quarenta e oito) horas da data da compra, devendo considerar o bem estar e célere atendimento do consumidor idoso, de forma a evitar o seu deslocamento às lojas físicas;

Art. 3º No ato da entrega das compras, realizadas pelo sistema de serviço de entrega domiciliar (Delivery), o consumidor deverá apresentar documento de identidade com foto, comprovando a sua condição de idoso, ou seja, com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos.

Parágrafo único. A identidade apresentada no ato da entrega das compras deverá ser correspondente a do consumidor cadastrado no sistema de entrega domiciliar (Delivery).

Art. 4º O consumidor idoso poderá consultar junto à Central de Atendimento da Prefeitura (1746) a lista dos estabelecimentos supermercadistas que dispõem de atendimento pelo sistema de entrega domiciliar (Delivery);

Art. 5º As compras realizadas pela internet não se aplicam ao presente Decreto, ficando estabelecido que o sistema de entrega domiciliar (Delivery)  somente comportará as entregas dos pedidos realizados por telefone ou whatsapp.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e tem seu prazo de vigência limitado a cessação do estado de calamidade e/ou emergência.

Marcelo Crivella