Suspensão dos débitos em conta das prestações dos parcelamentos
Suspensão dos débitos em conta das prestações dos parcelamentos
PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
(DOU de 12/05/2020)
Suspenso os débitos em conta, das prestações dos parcelamentos, com vencimento em Maio, Junho e Julho.
Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Ficam prorrogados até o último dia útil do mês:
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De agosto de 2020 |
para as parcelas com vencimento em maio de 2020 |
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De outubro de 2020 |
para as parcelas com vencimento em junho de 2020 |
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De dezembro de 2020 |
para as parcelas com vencimento em julho de 2020 |
Vale ressaltar:
- O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros.
- As parcelas prorrogadas que permanecerem em aberto até a nova data de vencimento, serão debitadas junto com as parcelas a vencer nos meses de Agosto, Outubro e Dezembro, na conta corrente cadastrada.
Caso queira efetuar o pagamento antes da data prorrogada, nos informe por favor.
