Transação Extraordinária – Focus Contabilidade

Transação Extraordinária

Transação Extraordinária

 
A modalidade estava disponível no portal do REGULARIZE até 30 de setembro de 2020 e foi prorrogada até 29 de dezembro de 2020.
O que é?
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento (sem descontos sobre multa e juros). Essa modalidade
de transação permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada
em até três meses.
Quais são as condições oferecidas?
Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 81 meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
No caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte o saldo restante poderá ser dividido em
até 142 meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Atenção!
Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas é de, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor reduzido da entrada e a possibilidade de pagá-la em até três vezes.