Transação Excepcional – Focus Contabilidade

Transação Excepcional

Transação Excepcional

 
A modalidade está disponível no portal do REGULARIZE até 29 de dezembro de 2020.
O que é?
É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento*, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais.
O que é capacidade de pagamento?
Para obter a capacidade de pagamento do contribuinte será necessário o preenchimento de uma declaração contendo a receita bruta dos dois últimos anos, e informações do quadro de funcionários no ano de 2020. Será avaliada a capacidade de pagamento, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. Com base nesta capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará
propostas personalizadas para cada contribuinte.
Quais são as condições oferecidas?
Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas,
seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:
  • Dividido em até 72 meses para pessoas jurídicas, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitados o limite de até 50% do valor total da dívida;
  • Dividido em até 133 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, com possibilidade de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitados o limite de até 70% do valor total da dívida.
Atenção!
Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Não é permitida a transação de débitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).