Alteração da Portaria Nº 096/2021 Goiânia – GO – Focus Contabilidade

Alteração da Portaria Nº 096/2021 Goiânia – GO

ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 096/2021 DE GOIÂNIA

A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Estende o prazo de validade dos Alvarás de Autorização Sanitária que possuem o vencimento em 31 de dezembro de 2020, passando para 31 de julho de 2021.

Prorroga até o dia 31 de julho de 2021, o pagamento do Alvará de Autorização Sanitária para o exercício de 2021, para as atividades já em funcionamento e que pleiteiam a renovação do Alvará Sanitário.

Não se aplica essa Portaria aos Alvarás de Autorização Sanitária referente à abertura de estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende da vistoria e autorização sanitária prévia.

Esta Portaria entrará em vigor a partir de 23 de março de 2021.

FONTE: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2021/do_20210326_000007518.pdf