Resolução nº 114: Goiânia – GO – Focus Contabilidade

Resolução nº 114: Goiânia – GO

RESOLUÇÃO Nº 114, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

“Estabelece procedimentos emergenciais nos serviços da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo – RMTC e implementa restrições de ordem sanitária ao embarque de passageiros em razão da pandemia da COVID-19, fixadas nos atos normativos que específica, e dá outras providências.”

A Diretoria Colegiada da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, no uso das suas atribuições legais e estatutárias, resolve:

Determina que o sistema de bilhetagem eletrônica em ônibus e plataformas, sejam programados como uma rotina especial “Embargue Prioritário”, para aceitar o embarque nos horários de pico da demanda, para passageiros que sejam vinculados às atividade consideradas essenciais no vigente e excepcional contexto da pandemia da COVID-19.

Os passageiros que poderão utilizar-se o “Embarque Prioritário” deve fazer neste período emergencial um cadastro digital, por meio de portal na Internet, no endereço: www.rmtcgoiania.com.br\embarqueprioritario

São considerados horários de pico da demanda, 90 minutos no período da manhã, 90 minutos no período da tarde, a saber:

  • Pico da manhã: das 05:45hs às 07:15hs e
  • Pico da tarde: das 16:45hs às 18:15hs

A cobrança da passagem a bordo dos ônibus pelos motoristas, fica expressamente proibida nos horários de pico da demanda.A lotação dos ônibus, ao longo da operação diária, fica limitada a 50% da capacidade nominal dos veículos.

A CMTC poderá fazer o uso do poder da polícia, para determinar a interdição temporária de terminais de integração e estações de embarque, mediante ato justificado, onde persistam aglomerações de pessoas em desobediência. 

As medidas tratadas nesta resolução entraram em vigor no dia 23 de março de 2021, e permanecerão vigentes, para todos os fins e efeitos, durante o prazo de suspensão de funcionamento das atividades consideradas não essenciais.

FONTE: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2021/do_20210324_000007516.pdf