“Estabelece procedimentos emergenciais nos serviços da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo – RMTC e implementa restrições de ordem sanitária ao embarque de passageiros em razão da pandemia da COVID-19, fixadas nos atos normativos que específica, e dá outras providências.”
A Diretoria Colegiada da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC, no uso das suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Determina que o sistema de bilhetagem eletrônica em ônibus e plataformas, sejam programados como uma rotina especial “Embargue Prioritário”, para aceitar o embarque nos horários de pico da demanda, para passageiros que sejam vinculados às atividade consideradas essenciais no vigente e excepcional contexto da pandemia da COVID-19.
Os passageiros que poderão utilizar-se o “Embarque Prioritário” deve fazer neste período emergencial um cadastro digital, por meio de portal na Internet, no endereço: www.rmtcgoiania.com.br\embarqueprioritario
São considerados horários de pico da demanda, 90 minutos no período da manhã, 90 minutos no período da tarde, a saber:
A cobrança da passagem a bordo dos ônibus pelos motoristas, fica expressamente proibida nos horários de pico da demanda.A lotação dos ônibus, ao longo da operação diária, fica limitada a 50% da capacidade nominal dos veículos.
A CMTC poderá fazer o uso do poder da polícia, para determinar a interdição temporária de terminais de integração e estações de embarque, mediante ato justificado, onde persistam aglomerações de pessoas em desobediência.
As medidas tratadas nesta resolução entraram em vigor no dia 23 de março de 2021, e permanecerão vigentes, para todos os fins e efeitos, durante o prazo de suspensão de funcionamento das atividades consideradas não essenciais.
FONTE: https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2021/do_20210324_000007516.pdf
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