Alterações Tributárias em São Paulo

ICMS – SÃO PAULO

O governo do Estado de São Paulo publicou no ano 2020 diversos decretos que dispõe de novo pacote de alterações na legislação do ICMS, que entraram em vigor no dia de 01/04/2020.

Essas alterações impactam diretamente os setores de carne e de laticínios, que indiretamente gera impacto no ramo supermercadista.

Veja um resumo dessas alterações abaixo:

Textos legais:

Carnes (Lucro Real)

ANEXO II

ART. 74. (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS nº 89/05, cláusula segunda)

I – 12% (doze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; efeitos a partir de 01.04.21

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – ICMS – COMERCIO VAREJISTA DE CARNES (AÇOUGUES)

Art. 1º O contribuinte do ICMS que exercer atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/2001, poderá apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Art. 2º-A Nas saídas internas das mercadorias indicadas no “caput” do artigo 1º, destinadas a consumidor final, realizadas por contribuinte do ICMS que exerça a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados, CNAEs 4711-3/01 e 4711-3/02, o imposto poderá ser apurado mediante a aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das referidas saídas, desde que observado, além das demais disposições da legislação.

Laticínios – Queijos

ART. 51. (QUEIJOS) – REVOGADO. Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com queijos tipo mussarela, prato e de minas, de forma que a carga tributária resulte em 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento). 

Assim, a partir de 01.04.21, as saídas internas destinadas a consumidor final, serão tributadas a 18%, (RCIMS – artigo 52, inciso I).

Laticínios – Iogurte e leite fermentado – Alteração do percentual de crédito outorgado. (Decreto N° 65.450, de 30 de Dezembro de 2020)

II -O "caput" do artigo 32:

"Artigo 32 (LEITE LONGA VIDA) - O estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida), classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas da referida mercadoria produzida no próprio estabelecimento (Convênio ICMS 190/17)."; (NR)

III -o "caput" do artigo 33:

"Artigo 33 (IOGURTE E LEITE FERMENTADO) - O estabelecimento fabricante de iogurte e leite fermentado, classificados, respectivamente, nos códigos 0403.10.00 e 0403.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor das saídas internas das referidas mercadorias produzidas no próprio estabelecimento (Convênio ICMS 190/17).”