“Estende o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência municipal e dá outras providências.”
Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de sua competência, decreta:
Estender o prazo de validade dos Alvarás Sanitários de competência municipal, que deveriam ser renovados nos primeiros 90 dias do exercício seguinte, até o dia 30 de junho de 2021.
Prorrogar até o dia 30 de junho de 2021 o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2021, para as atividades que já se encontram em funcionamento.
Não se aplica o prazo de validade e prorrogação do vencimento da taxa para estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e de autorização prévia.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE: https://www.caldasnovas.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/DECRETO-847.pdf
Este site usa cookies para melhorar sua experiência enquanto você navega pelo site. Destes cookies, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.