DECRETO Nº 847/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

“Estende o prazo de validade dos alvarás sanitários de competência municipal e dá outras providências.”

Prefeito do Município de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de sua competência, decreta:

Estender o prazo de validade dos Alvarás Sanitários de competência municipal, que deveriam ser renovados nos primeiros 90 dias do exercício seguinte, até o dia 30 de junho de 2021.

Prorrogar até o dia 30 de junho de 2021 o pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2021, para as atividades que já se encontram em funcionamento.

Não se aplica o prazo de validade e prorrogação do vencimento da taxa para estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende de vistoria e de autorização prévia.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: https://www.caldasnovas.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/DECRETO-847.pdf