Convênio ICMS Nº 71 DE 08/04/2021, publicado no DOU em 12 abril 2021

Convênio ICMS nº 70/21 que incluiu o Estado do Rio de Janeiro no Convênio ICMS nº 224/17 para autorizar a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

No Estado do Rio de Janeiro se discute se o convênio será aplicado ou não em razão do  Regime de Recuperação Fiscal.

A  Lei Estadual n. 8889/2020, que dependia da convalidação do CONFAZ, que veio através do Convênio 70/2021, já previa a possibilidade de isenção dos produtos que compõem a Cesta Básica.

O que falta agora?

Apenas a regulamentação pelo Poder Executivo, pois será necessário aguardar o Decreto da SEFAZ concedendo a isenção.

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