DECRETO MUNICIPAL Nº 1011/2021 DE 01 DE MAIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

“Dispõe sobre a normatização das atividades para retomada econômica no âmbito do município de Caldas Novas em razão da Pandemia do Covid19 e dá outras providências.”

O Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, decreta:

É obrigatório uso de máscara de proteção respiratória, que proteja a boca e nariz por todas as pessoas que circulem em locais públicos e coletivos, e o seu descumprimento sujeitará a parte às penalidades.

Revendedores de gás poderão funcionar todos os dias, sem restrição de horário, podendo fazer entregas ou atendimentos fora do estabelecimento por todo o período do dia (24hs).

Os supermercados, mercearias, frutarias, açougues, verdurões, padarias, confeitarias e similares, para evitar aglomerações, facultado o atendimento das 06h (seis horas) até as 01h (uma hora), podendo funcionar todos os dias da semana.

Poderá autorizar a entrada de no máximo 70% da capacidade do público dentro do estabelecimento. Deverão disponibilizar funcionários para servir ou fornecer luvas descartáveis para os clientes para uso dentro do seu estabelecimento.

As pessoas físicas que descumprirem este decreto, participando de aglomerações, serão multadas no valor de R$ 500,00 à R$ 2.000,00 mediante Auto de Infração e Processo Administrativo. As pessoas jurídicas, se descumprirem qualquer medida, ficará interditada de 03 à 30 dias contínuos, além das penalidades contidas no Código Sanitário Municipal. 

Este decreto vigorará a partir de sua publicação até o dia 21/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

FONTE: Prefeitura de Caldas Novas, Estado de Goiás.