DECRETO Nº 065, DE 25 JANEIRO DE 2022 DA PREFEITURA DE ARAGOIÂNIA/GO

“Dispõe sobre as medidas de combate a transmissão do novo coronavírus e da COVID 19 no âmbito do Município de Aragoiânia/GO e dá outras providências.”

O Prefeito de Aragoiânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Não se incluem nas atividades com suspensão deste Decreto, aquelas que deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades consideradas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e aquelas cuja natureza da atividade e o funcionamento controlado podem diminuir o risco de transmissão, tais como:

Distribuidores e revendedores de gás;
Postos de combustíveis, supermercados, mercearias, açougues, frutarias, padarias, peixarias e congêneres;
Os restaurantes, lanchonetes, panificadoras, pit dogs, sorveterias, pamonharias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios preparados;

Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios preparados como, restaurantes, lanchonetes, pastelarias, panificadoras, pit dog, sorveterias, pamonharias, jantinhas, feirinhas e bares deverão utilizar máscaras e luvas na preparação e na entrega dos alimentos, devendo ainda observar o uso de mesas com distância mínima de 2 metros entre as mesas.

Continua obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em todo o território do município de Aragoiânia e os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar vasilhames de álcool em gel volume de 70% na entrada do estabelecimento e em demais locais estratégicos e de fácil acesso.

Em caso de descumprimento de qualquer medida que configure crime, será encaminhado ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia para as devidas providências.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 25 de Janeiro de 2022.

Fonte: Prefeitura de Aragoiânia, Estado de Goiás.