DECRETO Nº 3.526, DE 04 DE MARÇO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 3.526, DE 04 DE MARÇO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

Coronavirus. COVID-19. 3D Render

DECRETO Nº 3.526, DE 04 DE MARÇO DE 2022 DA PREFEITURA DE ANICUNS/GO

“Dispõe sobre decretação de situação de emergência na saúde pública do município de Anicuns/GO e de medidas para prevenção e controle para evitar a contaminação, disseminação e propagação do novo Corona Vírus (Covid 19) e dá outras providências.”

O Prefeito de Anicuns/GO, no uso de suas atribuições privativas, considerando que as atividades de fiscalização são imprescindíveis para a manutenção da efetividade das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19,

DECRETA:

Fica reiterada a situação de emergência na saúde pública no município de Anicuns, Estado de Goiás até 30 de Abril de 2022, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da COVID-19, nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.
Para o enfrentamento de emergência em saúde pública decorrente do novo corona vírus, as atividades econômicas observarão as restrições estabelecidas por este decreto pelo prazo de 15 dias, prorrogáveis ou não.
As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento devem adotar os protocolos sanitários bem como o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, e a disponibilização de álcool a 70% nos pontos de maior circulação e garantir a distância mínima de 2 metros entre os funcionários;
Os supermercados, mercearias, açougues, laticínios-frios, frutarias/verdurões e similares fica vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebida no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que se faça necessário o acompanhamento especial.
Os restaurantes, padarias, panificadoras, distribuidoras e similares deverão obedecer a lotação máxima de 50% da sua capacidade de acomodação e os protocolos de segurança.
O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto poderá ensejar a aplicação de penalidades, como multa, suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 04/03/2022, e terá validade de 15 dias.

Fonte: Prefeitura de Anicuns, Goiás.