“Decreta no Município de Peixoto de Azevedo-MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, do Estado de Mato Grosso, Senhor Maurício Ferreira de Souza, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Fica determinado no Município de Peixoto de Azevedo/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica:
Para fins deste Decreto considera as atividades essenciais, aquelas previstas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020:
O funcionamento das atividades e serviços permitidos ficará sujeita às seguintes condições:
Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em estradas e rodovias municipais no âmbito territorial do Município de Peixoto de Azevedo/MT, fora dos horários definidos.
Os supermercados devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 membro por família.
Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até às 20hs, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.
Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, e vigorará por 10 dias, revogadas as disposições em contrário.
FONTE: https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Noticias/Decreto-estabelece-novas-restricoes-de-carater-preventivo-ao-contagio-da-covid-19/
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