Decreto Nº 38/2021 Peixoto de Azevedo – MT – Focus Contabilidade

Decreto Nº 38/2021 Peixoto de Azevedo – MT

DECRETO Nº 38/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 DA PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

“Decreta no Município de Peixoto de Azevedo-MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, do Estado de Mato Grosso, Senhor Maurício Ferreira de Souza, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Fica determinado no Município de Peixoto de Azevedo/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que especifica:

  • Quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
  • Obrigatoriedade do uso de máscara de proteção por todo o território do Município;
  • Proibição de aglomeração de pessoas em espaço público (praças, calçadas e vias públicas) e o consumo de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais.

Para fins deste Decreto considera as atividades essenciais, aquelas previstas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020:

  • Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
  • Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas.

O funcionamento das atividades e serviços permitidos ficará sujeita às seguintes condições:

  • Segunda à Sexta, autorizado o funcionamento no período das 05hs às 20hs;
  • Sábados e Domingos, autorizado o funcionamento no período das 05hs às 12hs.

Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em estradas e rodovias municipais no âmbito territorial do Município de Peixoto de Azevedo/MT, fora dos horários definidos.

Os supermercados devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 membro por família.

Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até às 20hs, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.

Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, e vigorará por 10 dias, revogadas as disposições em contrário.

FONTE: https://www.peixotodeazevedo.mt.gov.br/Noticias/Decreto-estabelece-novas-restricoes-de-carater-preventivo-ao-contagio-da-covid-19/