Decreto Nº 077/2021 Paraúna – GO – Focus Contabilidade

Decreto Nº 077/2021 Paraúna – GO

DECRETO Nº 077/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021 DA PREFEITURA DE PARAÚNA

“Altera Decreto n. 68/2021 e prevê medidas administrativas a serem seguidas.”

O Prefeito Municipal de Paraúna, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e decreta:

São consideradas essenciais e fica autorizado o funcionamento mediante as medidas de restrição. Fica permitido o funcionamento das atividades nos seguintes horários:

Atendimento presencial de Segunda à Sábado até às 20h e aos Domingos fechados:

Supermercados, mercearias e açougues, sendo permitida apenas a presença de um membro da família.

Atendimento presencial de Segunda à Sábado até às 22h  e aos Domingos fechados:

Açaiterias, docerias e sorveterias, bares, lanchonetes, panificadoras, pizzarias, pit dog, jantinha, restaurante e restaurantes em postos de combustível;

Distribuidores e revendedores de gás.

Aos domingos somente será permitido o Delivery até às 22h, sem atendimento presencial das seguintes atividades:

Açaiterias, docerias, sorveterias, lanchonetes, panificadoras, pizzarias, pit dog, jantinha, restaurantes e similares.

Distribuidores e revendedores de gás.

Fica proibido no município de Paraúna, o comércio de bebidas alcoólicas e o seu consumo em locais de uso público ou coletivo de Segunda à Sábado após às 22h e aos Domingos em qualquer horário (Lei Seca).

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até dia 13 de abril de 2021, podendo, entretanto, ser revisto a qualquer momento em razão da alteração do panorama epidemiológico.

FONTE: https://acessoainformacao.parauna.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos