DECRETO Nº 827, DE 09 DE MARÇO DE 2022. ESTABELECE AS RECOMENDAÇÕES PARA A COVID 19 NA CIDADE E REVOGA O DECRETO Nº 739/21 – Focus Contabilidade

DECRETO Nº 827, DE 09 DE MARÇO DE 2022. ESTABELECE AS RECOMENDAÇÕES PARA A COVID 19 NA CIDADE E REVOGA O DECRETO Nº 739/21

DECRETO Nº 827, DE 09 DE MARÇO DE 2022. ESTABELECE AS RECOMENDAÇÕES PARA A COVID
19 NA CIDADE E REVOGA O DECRETO Nº 739/21

CONSIDERANDO o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como
direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de cautela que visem reduzir a disseminação da
doença;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 2.945, de 05 de agosto de 2020, e suas alterações, veio
a dispor sobre obrigatoriedade de condutas individuais e coletivas para enfrentamento à
Pandemia e suas punições;
CONSIDERANDO as vacinas disponíveis para a população municipal e a aceitação e
comprometimento demonstrado pela população em aderir à campanha de vacinação;
CONSIDERANDO que o Município de Maricá atingiu 89% da população com o ciclo completo de
vacinação, ou seja, duas doses de vacina, ou quando de dose única; CONSIDERANDO a
orientação da Secretaria Municipal de Saúde por meio de seu corpo técnico no que se refere as
medidas sanitárias necessárias ao do combate do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do
Município de Maricá;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ, no uso de suas atribuições legais; DECRETA:
Art. 1º Fica desobrigado o uso de máscaras faciais para o acesso e a permanência de indivíduos
nas dependências dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem
como os órgãos públicos municipais e os demais locais, ambientes de uso público restrito ou
controlado (lugares abertos, ou fechados).
Art. 2º Recomenda a manutenção do uso de máscaras nas unidades de saúde públicas ou
privadas e transporte público.
Art. 3º Recomenda a manutenção do uso de máscaras por pessoas imunodeprimidas, com
comorbidades de alto risco, pessoas com imunização anti-COVID19 incompleta e pessoas com
sintomas de síndrome gripal.
Art. 4º Nas escolas públicas municipais, os alunos adultos completamente vacinados, ou seus
responsáveis poderão abrir mão da máscara, sendo recomendado o uso de máscaras para os
alunos com até 15 dias da administração da segunda dose da vacina contra COVID-19. Já nas
escolas particulares, a decisão sobre o uso caberá a cada escola.
Art. 5º Fica revogado todos os dispositivos do Decreto Municipal nº 739 de 17 de setembro de
2021, podendo de acordo com os dados da COVID, ser estabelecidas novas medidas.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.