LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DA PREFEITURA DE GOIÂNIA-GO – Focus Contabilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DA PREFEITURA DE GOIÂNIA-GO

LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, DA PREFEITURA DE
GOIÂNIA-GO

“Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia-GO.”
O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais assina a Lei Complementar nº 344, de
30 de setembro de 2021, que altera o Código Tributário do Município de Goiânia. No Artigo 242
informa que a base de cálculo da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento corresponderá à
área ocupada pelo estabelecimento e será calculada de acordo com a Tabela I do Anexo IX, conforme
descrita abaixo:
ÁREA OCUPADA PELO
ESTABELECIMENTO VALOR EM R$
de 0 a 60m² R$ 124,65
de 61 a 100m² R$ 249,26
de 101 a 150m² R$ 415,46
de 151 a 300m² R$ 664,72
de 301 a 500m² R$ 1.246,32
Pelos primeiros 501m²: R$ 1.661,77
Por área de 100m², ou fração excedente: R$
83,11
Acima de 10.000m² R$ 9.555,09
OBS. 1: As Taxas de Licença para Localização e Funcionamento dos anos anteriores eram
emitidas pela quantidade de funcionários ativos em Dezembro do ano anterior.
OBS. 2: A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento referente ao ano de 2021, consta
suspensa após decisão judicial. O processo continua em andamento, portanto não está liberado para
emissão da mesma.
OBS. 3: As empresas que possui filiação com a ACIEG, deverá efetuar o pagamento da Taxa de
Licença para Localização e Funcionamento de 2022, conforme a orientação da colaboradora Milena. A
ACIEG já está mobilizando e atuando uma nova ação para isenção dessa Taxa com esse novo método
de cálculo.
Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir de 1º de Janeiro de
2022.
FONTE:
https://www.goiania.go.gov.br/Download/legislacao/diariooficial/2021/do_20210930_000007648.p
df