PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – Focus Contabilidade

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a microempreendedores individuais
(MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional,
que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento.
QUEM PODE ADERIR?
Inscritos em dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021, mesmo em fase de execução
ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 saláriosmínimos.
MODALIDADES DE TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DOS DÉBITOS:
Os débitos poderão ser negociados mediante o pagamento de entrada, que será calculado tendo
por base o valor total da dívida incluída na negociação, sem descontos.
O restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos
encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada
crédito objeto da negociação
O valor de cada parcela da entrada e das parcelas subsequentes será acrescido de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para
títulos federais, acumulada mensalmente
PARCELAMENTOS E PROCESSOS EM CURSO:
Tratando-se de inscrições que já estão parceladas, a adesão fica condicionada à desistência do
parcelamento em curso.
DO PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO:
O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação
excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de
transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo.
Finalizada a indicação das inscrições que o contribuinte deseja incluir no acordo, a primeira
parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a
adesão.
Não havendo o pagamento da primeira parcela da entrada, nos termos do caput, a adesão
será indeferida, facultado ao contribuinte fazer nova adesão enquanto não encerrado o prazo.
será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante
prévia prestação de informações pelo interessado