Medidas preventivas para a contenção do Coronavírus em Macaé – Focus Contabilidade

Medidas preventivas para a contenção do Coronavírus em Macaé

Medidas preventivas para a contenção do Coronavírus em Macaé

DECRETO Nº 057/2020.Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a contenção do coronavírus no Município de Macaé e dá outras providências.
CONSIDERANDO o estabelecimento pela OMS do estado de pandemia pelo coronavírus e a expectativa da Secretaria Estadual de Saúde no aumento significativo do número de casos, bem como sua elevada taxa de letalidade;
CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do art. 5º c/c art. 6º da Constituição Federal;CONSIDERANDO a edição dos Decretos n.º 027/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020,033/2020, 034/2020, 035/2020, 036/2020, 037/2020, 038/2020, 039/2020, 043/2020, 044/2020,045/2020, 046/2020, 50/2020, 54/2020 e 55/2020, que estabelecem diretrizes, determinações e orientações para o combate à disseminação do coronavírus (COVID-19) no município de Macaé/RJ;

CONSIDERANDO as determinações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vem prorrogando a quarentena;

CONSIDERANDO o resultado da pesquisa científica realizada pelo Núcleo de Operações eInteligência em Saúde (NOIS), da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, com pesquisadores da USP, da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), da Secretaria de Estado da Saúde (SES)do Rio Janeiro, do Instituto D’Or de Ensino e Pesquisa e do Barcelona Institute for Global Health(ISGlobal), na Espanha, que demonstram a efetividade da quarentena e do isolamento social, assim como a necessidade de adoção de medidas rápidas para o combate ao coronavírus;

CONSIDERANDO o estudo publicado pela revista científica Science de pesquisadores dasUniversidades de Oxford, no Reino Unido, Harvard, nos Estados Unidos e do Instituto Pasteur, naFrança, que comprova a eficácia e importância da imposição do isolamento social para contenção da disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO outro recente estudo denominado “O impacto global da Covid-19 e as estratégias de mitigação e supressão”, do grupo de Resposta à Covid-19 do Imperial College, deLondres, que estimou em 1.152.283 o número de mortes no Brasil, caso medidas de contenção não sejam tomadas, enquanto que, por outro lado, com a adoção de medidas mais radicais e precoces,teríamos uma redução desse número para 44 mil brasileiros mortos;CONSIDERANDO que no Brasil já existem 3.343 (três mil, trezentas e quarenta e três)mortes e 50.230 (cinquenta mil, duzentos e trinta) casos confirmados de novo coronavírus, segundo dados do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO oito óbitos, oitenta e um casos já confirmados de COVID-19 e outros suspeitos no município de Macaé, e uma população de cerca de 250 mil habitantes;

CONSIDERANDO que Macaé, por sua vocação econômica, é uma cidade de grande fluxo de pessoas nacionais e estrangeiras, o que aumenta exponencialmente o risco de contaminação de sua população pelo coronavírus;

CONSIDERANDO o momento crítico em que se encontra toda a população mundial, vítima de um inimigo invisível que ameaça diariamente sua vida, colocando em perigo a vida de todos nós e daqueles a quem amamos, e o risco real e imediato de contaminação de cada cidadão brasileiro;

CONSIDERANDO que é dever de todo Gestor Público zelar pela vida e pelo bem-estar de seus concidadãos, ainda que seja obrigado pelas circunstâncias a fazer sacrifícios e a adotar medidas duras e impopulares na defesa dessas vidas;

CONSIDERANDO a vida e a saúde como direitos fundamentais de primeira geração, e a preponderância dos mesmos na ponderação dos princípios constitucionais em face aos demais direitos constitucionalmente assegurados;

CONSIDERANDO recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 6.341, que autorizou Governadores e Prefeitos a adotarem medidas de restrições ao funcionamento de comércios e ao direito de locomoção;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem fechados os estabelecimentos comerciais para se evitar aglomeração e circulação de pessoas, com exceção daqueles considerados essenciais por Decretos anteriores;

CONSIDERANDO que é necessária a abertura gradativa de alguns estabelecimentos, pelo menos de forma temporária, para que a população possa se preparar para o período de isolamento social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;

DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado por 15 (quinze) dias, a contar do dia 27 de abril de 2020, a suspensão das aulas na rede municipal de ensino, pública e privada, incluindo instituições de ensino superior, prevista no art. 1º do Decreto Municipal n.º 030/2020 e no art. 1º do Decreto Municipal n.º 043/2020.

Art. 2º Fica prorrogada, até dia 04 de maio de 2020, a suspensão de todas as atividades laborais no Município de Macaé/RJ, no âmbito público e privado, em conformidade com o disposto no Art. 2º do Decreto Municipal n.º 039/2020, permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no referido Decreto. Parágrafo Único. Excetuam-se à regra prevista no capit deste artigo, apenas:

I- Hospitais e Clínicas, nos termos do Decreto 046/2020,
II- Farmácias,
III- Supermercados e mercados,
IV- Postos de combustíveis,
V- Padarias,
VI- Bancas de jornais e revistas,
VII- Petshops,
VIII- Mercado Municipal de Peixe,
IX- Clínicas, Consultórios e Laboratórios, para atendimentos eletivos, no horário
compreendido entre 7h e às 13h,
X- Lojas de materiais de construção e lojas de materiais de informática, no horário compreendido entre 13h e às 18h e,
XI- Borracharias e Oficinas Mecânicas, no horário compreendido entre 10h e às 16h.

Art. 3º Todos os estabelecimentos excetuados no artigo anterior deverão limitar a entrada dos clientes de modo a não gerar aglomeração e priorizar o atendimento por sistema de delivery, com o fito de se evitar a proliferação do coronavírus, além de:
I- intensificar a limpeza no estabelecimento,
II- disponibilizar álcool em gel (70%) aos seus clientes/pacientes,
III- orientar para a manutenção de distância de 02 (dois) metros entre funcionários e clientes/pacientes,
IV- fazer uso obrigatório de máscaras de proteção individual, na forma do Decreto Municipal nº 051/2020,
V- implementar medidas de prevenção de contágio por COVID-19, com a oferta de material de higiene e instrumentos adequados à execução do serviço, orientando seus empregados sobre a necessidade de manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, conforme recomendações do Ministério da Saúde e das Secretarias de Estado e Municipais da Saúde e,
VI- divulgar informações acerca do COVID-19 e das medidas de prevenção.
Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições e prazos estabelecidos nos Decretos Municipais anteriores que estabelecem as diretrizes de combate e contenção ao coronavírus, que não estejam em conflito com o disposto neste Decreto.
Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto ensejará a cassação, de ofício, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do Alvará de Funcionamento, além das penalidades previstas nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.
Art. 6º Fica decretado o estado de calamidade pública no município de Macaé, nos termos reconhecidos pelo Decreto Legislativo Estadual n.º 05/2020, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17 de abril de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor imediato, na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 2020.
ALUIZIO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito.