Niterói – Novo Decreto Dispõe sobre horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Padarias e Confeitarias – Focus Contabilidade

Niterói – Novo Decreto Dispõe sobre horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Padarias e Confeitarias

Niterói – Novo Decreto Dispõe sobre horário de funcionamento de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Padarias e Confeitarias.

Novo Decreto em Niterói, publicado em 09/12/2020, que já está em vigor, e dispõe sobre novos horários para funcionamento de BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS, CONFEITARIAS e LANCHONETES MÓVEIS – STREET FOOD/MINIVANS DE CACHORRO QUENTE, considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19) e o atual cenário de aumento de contágio. Veja as adequações necessárias:

  1. Os restaurantes e bares que já possuíam autorização regulamentada pelo Município de Niterói, considerando as orientações anteriores, ficam permitidos a funcionar com taxa de ocupação de 50% e respeitando o distanciamento de 1,5 metro entre as mesas.
  2. A abertura de restaurantes e bares deve observar o Protocolo constantes no Anexo I do Decreto nº 13.675/2020.
  3. O horário de funcionamento no sinal Alerta Máximo (Amarelo nível 2) passa a ser de 11:00 à 00:00 hora, inclusive aos sábados, domingos e véspera de feriados.
  4. Fica mantida a autorização para realização de música ao vivo nos bares e restaurantes conforme protocolo presente no Anexo Único do Decreto n° 13.776/2020.
  5. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias, considerando as orientações para prevenção e reorganização dos ambientes, de modo a torná-los mais seguros quanto ao risco de contágio da COVID-19, observará o horário de funcionamento das 7h à 00:00 h, inclusive aos sábados, domingos e véspera de feriados.
  6. O funcionamento das lanchonetes, padarias e confeitarias deve seguir o Protocolo constantes no Anexo II do Decreto nº 13.675/2020.
  7. Fica mantida a autorização para funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente- das 16 horas à 00 hora, inclusive aos sábados, domingos e véspera de feriados.
  8. O Anexo II do Decreto nº 13.717/2020 disciplina o protocolo para funcionamento da atividade das lanchonetes móveis – Street Food/Minivans de Cachorro Quente.
  9. A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei nº 2.564/2008 - Código Sanitário
  10. Art. 5º- As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.

Fonte: http://pgm.niteroi.rj.gov.br/downloads/do/2020/12_Dez/10.pdf