Obrigatoriamente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para todos os trabalhadores, durante a pandemia do Covid-19
Obrigatoriamente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) para todos os trabalhadores, durante a pandemia do Covid-19
LEI Nº 20.871 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e sanciona a lei:
- Todos os estabelecimentos, comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço deverão obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para toda a sua equipe de funcionários e colaboradores, durante o período da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
- Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a que se refere a este artigo são: Máscaras;
Álcool em gel 70%;
Outros materiais imprescindíveis para prevenção de contágio pelo novo coronavírus.
- É obrigatória a orientação aos trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade e o uso adequado dos materiais previstos nesta Lei;
- O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) ao responsável pelo estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
A Lei entrar em vigor na data de publicação em 08 de Outubro de 2020.
Fonte: Casa Civil de Goiás
