Obrigatoriamente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para todos os trabalhadores, durante a pandemia do Covid-19 – Focus Contabilidade

Obrigatoriamente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para todos os trabalhadores, durante a pandemia do Covid-19

Obrigatoriamente do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) para todos os trabalhadores, durante a pandemia do Covid-19

LEI Nº 20.871 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020  

 A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição  Estadual, decreta e sanciona a lei:  

  • Todos os estabelecimentos, comerciantes, fornecedores ou prestadores de serviço  deverão obrigatoriamente fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para  toda a sua equipe de funcionários e colaboradores, durante o período da pandemia  provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).  
  • Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a que se refere a este artigo são:   Máscaras;  

 Álcool em gel 70%;  

 Outros materiais imprescindíveis para prevenção de contágio pelo novo  coronavírus.  

  • É obrigatória a orientação aos trabalhadores e colaboradores sobre a obrigatoriedade  e o uso adequado dos materiais previstos nesta Lei; 
  • O não cumprimento desta Lei acarretará em multa de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) ao  responsável pelo estabelecimento. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.  

A Lei entrar em vigor na data de publicação em 08 de Outubro de 2020.

Fonte: Casa Civil de Goiás

Últimos artigos