Portaria Nº 33/2021 Senador Canedo - GO

“Estabelece novo prazo de validade para os Alvarás de Licença Sanitária expedidos pela Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental de Senador Canedo no Ano de 2020, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Senador Canedo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Prorrogar a validade para os Alvarás de Licença Sanitária expedida pela Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental de Senador Canedo no ano de 2020, que originalmente tem sua validade até o dia 31 de dezembro de 2020. Fica prorrogadas a validade do Alvará de Licença Sanitária 2020 para 31 de julho de 2021, mediante a apresentação do protocolo de renovação de 2021.

A prorrogação não se estende para o prazo referente a data de protocolo e emissão de taxas, no qual continuam com referência de 31 de março, exceto para dispensação e distribuição de medicamentos que tem como referência em 30 de abril.

Não se aplica para os Alvarás de Licença Sanitária referente à abertura de empresas ou estabelecimentos novos, cujo início da atividade depende da vistoria e autorização sanitária prévia.

Está Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

FONTE: https://senadorcanedo.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/CamScanner-03-10-2021-10.24.pdf