Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos – Focus Contabilidade

Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos

Prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional

 

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada dia 24/03/2021 a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).

 

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

  • Período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • Período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • Período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;

 

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

Competência
Vencimento Original
1º Vencimento
2º Vencimento
50% do Valor do DAS
50% do Valor do DAS
03/2021
20/04/2021
20/07/2021
20/08/2021
04/2021
20/05/2021
20/09/2021
20/10/2021
05/2021
21/06/2021
22/11/2021
20/12/2021

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

*Fonte: Dados extraídos do Portal do Simples Nacional