Decreto Nº 68/2021 – Paraúna – GO – Focus Contabilidade

Decreto Nº 68/2021 – Paraúna – GO

Decreto Nº 68/2021 – Paraúna – GO

DECRETO Nº 68/2021 DE 22 DE MARÇO DE 2021 DE PARAÚNA

“Altera Decreto n. 63/2021 e prevê medidas administrativas a serem seguidas.”

O Prefeito Municipal de Paraúna, do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Fica reiterado a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na saúde pública no Município de Paraúna, Estado de Goiás até 30 de junho de 2021, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN. Devendo ser mantido prioritariamente o ISOLAMENTO SOCIAL, podendo o prazo ser prorrogado em caso de comprovada necessidade, com adoção de medidas de maior flexibilização ou restrição, até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.

É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL para circulação no território do Município de Paraúna-GO e nas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços públicos e privados.

Os estabelecimentos comerciais, industriais e os prestadores de serviços de qualquer natureza deverão observar as normas estabelecidas pelas autoridades de saúde de uma forma geral, e especialmente quanto à exigência do uso de máscaras por todos os seus funcionários e por todos aqueles que adentrarem a seus estabelecimentos.

Em caso de desobediência às determinações previstas neste artigo, os responsáveis sofrerão a cassação do Alvará para funcionamento especial – COVID-19 por 15 dias, sendo o estabelecimento lacrado pelo prazo estabelecido, interdição do estabelecimento e a infração criminal tipificada. 

Os estabelecimentos cujas atividades foram permitidas devem OBRIGATORIAMENTE:

  • PROIBIR o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
  • DISPONIBILIZAR álcool, na forma em gel ou liquida, a 70% para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários;
  • INTENSIFICAR a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro e, após desinfeccionar com álcool 70% ou solução de água sanitária 1%;
  • DESINFETAR COM ÁLCOOL 70%, várias vezes ao dia, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
  • MANTER locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos e os ambientes arejados por ventilação natural sempre que possível;
  • GARANTIR A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 2 METROS ENTRE OS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, inclusive nos refeitórios;
  • Implementar medidas para impedir a aglomeração de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento.

São consideradas essenciais e fica autorizado o funcionamento mediante as medidas de restrição, das seguintes atividades e horários:

  • SEGUNDA À SÁBADO ATÉ ÀS 18HS e aos DOMINGOS E FERIADOS FECHADOS: supermercados, mercearias e açougues, sendo permitida apenas a presença de um membro da família e VEDADA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO SÁBADO.
  • SEGUNDA À SÁBADO ATÉ AS 18HS ABERTOS AO PÚBLICO E DAS 18HS ÀS 22HS NA MODALIDADE DELIVREY, DRIVE THRU E PEGUE/LEVE e aos DOMINGOS E FERIADOS EXCLUSIVAMENTE DELIVERY até as 22hs SEM ATENDIMENTO PRESENCIAL: distribuidores, revendedores de gás, lanchonetes, panificadoras, pizzarias, pit dog e jantinha, PROIBIDO O CONSUMO NO LOCAL DE ALIMENTOS E AS MESAS E CADEIRAS DEVEM SER RECOLHIDAS.

Fica PROIBIDO O COMÉRCIO no município de Paraúna de bebidas alcoólicas e o seu CONSUMO em locais de uso público ou coletivo AOS DOMINGOS (lei seca) e de SEGUNDA À SÁBADO das 18hs às 06hs do dia subsequente e AOS SÁBADOS E DOMINGOS em qualquer horário (lei seca).

Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e comidas nos espaços públicos tais como ruas, calçadas, lago municipal e praças.

Este decreto entra em vigo na data de sua publicação.

FONTE: https://acessoainformacao.parauna.go.gov.br/cidadao/legislacao/decretos