DECRETO MUNICIPAL Nº 2205/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

“Prorroga o programa FACILITA CALDAS 2021 e dá outras providências.”

O Prefeito de Caldas Novas, Estado de Goiás, DECRETA:

Fica prorrogado até dia 12/11/2021 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, denominado de FACILITA CALDAS 2021, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos, para com a Fazenda Pública Municipal.

São considerados sujeitos ao FACILITA CALDAS 2021 os tributos a seguir:
IPTU;
ISSQN;
Taxas de Exercício Regular do Poder de Policia;
Taxas decorrentes da utilização de Serviços Públicos Municipais;
Contribuinte de Melhoria decorrentes de Obras Públicas;
Contribuinte de Custeio da Iluminação Pública – COSIP;
Contribuição para o Desenvolvimento ao Turismo.

As medidas facilitadoras para pagamento e quitação dos créditos tributários compreendem:
Redução de multas moratórias e dos juros de mora;
Possibilidade de os valores reduzidos serem satisfeitos à vista ou de forma parcelada em prestações mensais e consecutivas.

Os créditos tributários alcançados pelo FACILITA CALDAS 2021 são todos aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.

A adesão às medidas facilitadoras que tratam esta Lei, será efetuada por requerimento do próprio sujeito passivo ou devedor ou ainda pelo seu representante legal, instituído com os documentos pessoais de direito, comprovante de endereço e ato constitutivo da empresa quando tratar-se de pessoa jurídica, e no caso de representação, documentos pessoais do representante, cópia dos documentos do representante e procuração particular com firma devidamente reconhecida em cartório ou procuração por instrumento público.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 27 de outubro de 2021, e revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: Prefeitura de Caldas Novas, Estado de Goiás.