DECRETO Nº 030/2022 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO

“Fixa novas medidas sanitárias de combate `a pandemia (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências.”

A Prefeita de São Miguel do Araguaia, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem, e considerando as medidas fundamentais para o sistema de controle, prevenção e estratégia de combate à epidemia ocasionada pelo Coronavírus, decreta:

As atividades comerciais de modo geral, industriais, prestação de serviços e construção civil, estão autorizadas a funcionar desde que atendidas as medidas e orientações sanitárias.

É obrigatório o uso de máscaras facial por todas as pessoas em trânsito pelos espaços públicos e privados do Município e para o atendimento em estabelecimentos comerciais.

Os estabelecimentos comerciais que descumprirem este decreto poderão ser multados em até R$ 1.000,00 e ser interditados em suas respectivas atividades pelo prazo de 1 semana, ou mais, ao até o fim da situação de emergência.
Havendo reincidência a multa será aplicada conforme o grau.

Ficam mantidas as disposições dos Decretos Municipais já expendidos, bem como as Notas Técnicas naquilo que não conflitar com o presente decreto.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 18/01/2022, e vigorará enquanto perdurar o ‘estado de emergência’ causado pelo Coronavirus (COVID-19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

FONTE: Prefeitura de São Miguel do Araguaia, Goiás.