Decreto Paraúna – GO – Focus Contabilidade

Decreto Paraúna – GO

LEI Nº 2.334/2021 DE 15 DE ABRIL DE 2021 DO MUNICÍPIO DE PARAÚNA

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Paraúna, Estado de Goiás, aprovou juntamente com o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Paraúna, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, em especial os débitos relativos à Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Débitos não tributários, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.

O REFIS abrange os créditos fiscais, constituídos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não. Inclusive aqueles que se encontra com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados pelo restante que falta para pagamento.

Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou na execução, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.

Poderá ser pagos em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 1% ao mês e atualização monetária estimada em 1% ao mês. Sendo que o valor mínimo da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (Cinquenta Reais) para contribuinte pessoa física e R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para pessoa jurídica. Os débitos tributários alcançados pelo programa serão consolidados de acordo com a legislação em vigor e poderão ser quitados das seguintes formas:

  • Parcela única com o pagamento no ato da adesão, com anistia total dos juros e da multa de mora;
  • Em até 03 vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 90% dos juros e multa de mora;
  • Em até 06 vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 80% dos juros e multa de mora;
  • Em até 10 vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 70% dos juros e multa da mora.

O contribuinte terá até o dia 30 de junho de 2021 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma desta Lei. Caso o prazo estipulado não seja suficiente para atender a chamada dos contribuintes, podem prorrogar o prazo até 60 dias.

A opção pelo programa implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:

  • Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
  • Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
  • Cumprimento regular das parcelas dos débitos consolidado.

No caso de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado. Implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes. Exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.

Fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa. Em caso de atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento. O cancelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou a inscrição em dívida ativa. 

O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% ao mês, além dos juros moratórios de 1% ao mês. O gozo dos benefícios instituídos, não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Os débitos fiscais consolidados pelo Programa serão recolhidos através de boleto bancário para cobrança, emitido pelo Setor de Tributação Municipal, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa. A exclusão implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados e descontando-se os valores pagos do débito original. A adesão não impede que a exatidão dos valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN. A Secretária Municipal de Finanças promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em dívida ativa. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FONTE: https://acessoainformacao.parauna.go.gov.br/cidadao/legislacao/leis