Feriado Municipal
Petrópolis (29/06/2022)
ATENÇÃO!

Prezados,
Informamos que no dia 29/06/2022 (quarta-feira) será comemorado o feriado em homenagem ao dia da Colonização (marcado pela chegada dos primeiros Colonos Alemães em 1845), conforme lei nº 4753 de 26 de setembro de 1990, art. 1º, inciso I.

Abaixo orientações quanto ao trabalho em dias de feriados de acordo com a convenção coletiva do comércio de sua região (CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TRABALHO NOS FERIADOS SUPERMERCADOS):
“Exclusivamente, para os trabalhadores dos Supermercados, Mercados e Minimercados de todo o Município de Petrópolis, que laborarem durante os feriados, deverá ser pago hora extra.
Parágrafo Primeiro -As horas efetivamente trabalhadas nos feriados, deverão ser pagas com acréscimo de160% (cento e sessenta por cento), sem qualquer tipo de compensação, que se concedida, não isentará o empregador do pagamento das referidas horas. As horas trabalhadas nos feriados deverão ser pagas juntamente com o salário do mês correspondente ao feriado, devendo constar tal pagamento no recibo salarial do trabalhador para os devidos efeitos legais”.


Aos estabelecimentos que optarem pelo funcionamento, orientamos que verifiquem juntamente aos seus sindicatos a necessidade de firmar um termo adesão e busquem posicionamento do jurídico da empresa para avaliação.