ISS – Incide ou não sobre locação de bens móveis e imóveis – Focus Contabilidade

ISS – Incide ou não sobre locação de bens móveis e imóveis

ISS - Incide ou não sobre locação de bens móveis e imóveis

Ainda existe muita dúvida por parte dos nossos clientes, se as atividades de locação de Bens Móveis incide sobre o ISS ou não!

O objetivo deste artigo é deixar claro o entendimento jurídico quanto a esta operação, que inclusive guardada suas relevâncias legais, poderá servir de um bom planejamento tributário.

Para os que não gostam de legislação, vou colocar apenas algumas, pois se faz necessário para facilitar o entendimento e embasar ainda mais o raciocínio.

O art 1º da LC 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços. A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas a disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.

Em tempo, não consta na lista de serviços anexa à Lei Complementar que a locação de bens imóveis ou móveis como prestação de serviço. A locação de bens móveis iria fazer parte do item 3.01 (Locação de bens móveis) da lista da Lei Complementar 116/2003, no entanto foi vetada pelo Presidente da República.

A seguir, segue de forma clara a transcrição ao veto pelo federativo:

Item 3.01 da Lista de serviços "3.01 – Locação de bens móveis." Razões do veto

Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:

O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.

Diante do exposto acima, fica pacificado de forma muito clara que a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar.

Agora, um ponto que não pode passar despercebido: Se a empresa locar máquinas com funcionário, carros com motorista, etc. haverá a incidência do ISS, pois há a prestação do serviço. A base de cálculo do ISS, neste caso, será o valor do serviço prestado (art. 7º da Lei Complementar 116/2003).

Com o exposto acima, oriento a leitura do 5,5 dicas para um planejamento tributário. Pois o desmembramento de atividades, tais como locação de bens pode ser uma excelente forma de planejamento tributário e redução da sua carga tributária, salvaguardando bens que já foram de utilização primeira, conforme regulamento do Imposto de Renda. Consulte-nos, podemos juntos montar um bom planejamento tributário neste sentido.

Espero ter lhes ajudado, não deixe de contatar a Focus em caso de dúvidas, temos o planejamento tributário ideal para você!

Bons negócios!

Alcir Guimarães
CEO Focus Contabilidade