LEI MUNICIPAL Nº 1171/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 DA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO – (REFIS) – Focus Contabilidade

LEI MUNICIPAL Nº 1171/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 DA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO – (REFIS)

LEI MUNICIPAL Nº 1171/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 DA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO – (REFIS)

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providências, no âmbito deste Município.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, sancionou:

Em 14 de dezembro de 2020, foi instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a recuperação dos créditos de natureza tributárias municipal, inscrito em dívida ativa e/ou constituídos até 31 de dezembro de 2020.
A adesão ao Refis, podendo ser Pessoa Física ou Jurídica, implica em confissão irrevogável e irretratável da condição de devedor e do valor do tributo inscrito ou não em divida ativa.

Segue as condições de pagamento:
Á vista, fazendo jus a 99% de desconto, sobre juros e multas;
Parcelamentos em até 8 parcelas, com desconto de 90% qualquer valor, sobre juros e multas;
Em 24 parcelas, com desconto de 80%, sobre juros e multas;
Em 36 parcelas, com desconto de 60%, sobre juros e multas;
Em 48 parcelas, com desconto de 50%, sobre juros e multas;
Em 60 parcelas, com desconto de 30%, sobre juros e multas

Ao optar pelo pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior à uma UFSAD (atualmente R$ 53,95). Não há obrigatoriedade de uma entrada para fazer a adesão. Quantidade máxima é de 60 parcelas de acordo com a regra da UFSAD. O Refis é aplicável a todos Tributos Municipais, com exceção da ITR.

Para a adesão ao Refis o representante legal da empresa deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização Tributária e Posturas, pessoalmente, para preenchimento do Termo de Adesão e Confissão de Dívida, ou no caso de procurador(a) apresentar procuração que abranja os poderes.
O atraso no pagamento de quaisquer parcelas implicará no cancelamento do parcelamento realizado, retornando a divida ao estado anterior, incluindo os juros e multas, e sendo imediatamente enviadas à dívida ativa.

Esta Lei entrou em vigor em 14/12/2020 e estará vigente até a data de 21/12/2021.

Fonte: https://www.santoantoniododescoberto.go.gov.br/novo/Leis%20Municipal/2020/Lei%20Municipal%20N%201171%20-%202020.pdf