RETORNO AO TRABALHO GESTANTE – Focus Contabilidade

RETORNO AO TRABALHO GESTANTE

RETORNO AO TRABALHO GESTANTE

 

O presidente da república sancionou a LEI Nº 14.311, DE 9 DE MARÇO DE 2022 que altera o texto da  Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica. O texto determina o retorno presencial a partir de 09/03/2022, data da publicação no diário oficial, de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra a doença.

Segundo a lei a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
I - Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
II - Após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;

O afastamento do trabalho presencial só continua mantido para a mulher que ainda não tenha completado o ciclo vacinal de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI).
Ressaltamos que nos casos em que a gestante não tenha se vacinado o texto da lei menciona: § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.
Esclarecimento: Imunização Completa
A Nota Técnica 65/2021-SECOVID/GAB/SECOVID/MS, considera-se o esquema vacinal completo:
Para os imunocomprometidos com mais de 18 anos: 4 doses de vacina, conforme os tipos de vacina e intervalos entre as doses definidos no Plano Nacional de Imunização (PNI). Consideram-se imunocomprometidos: imunodeficiência primária grave; Quimioterapia para câncer; transplantados de órgão sólido ou de células tronco hematopoiéticas (TCTH) uso de drogas imunossupressoras; pessoas vivendo com HIV/AIDS; uso de corticoides em doses ≥20 mg/dia de prednisona, ou equivalente, por ≥14 dias; uso de drogas modificadoras da resposta imune (vide tabela 1 da Nota Técnica nº 65/2021); auto inflamatórias, doenças intestinais inflamatórias; pacientes em hemodiálise; pacientes com doenças imunomediadas inflamatórias crônicas.

Todos os demais maiores de 18 anos: 3 doses de vacina, conforme os tipos de vacina e intervalos entre as doses definidos no Plano Nacional de Imunização. Pessoas que receberam a vacina Janssen COVID-19 e têm 18 anos ou mais, devem receber uma dose de reforço pelo menos 2 meses após receber o esquema primário de vacinação com uma dose.

Embora a lei não fale expressamente a necessidade do exame, todo retorno de funcionário afastado obrigatoriamente deve ser antecedido pelo exame médico de retorno, até mesmo para a garantia do empregador no sentido de que este funcionário afastado esteja apto para o retorno às atividades.
Orientamos que analisem cuidadosamente com o setor jurídica da empresa os possíveis riscos do retorno em relação as funcionárias não vacinadas, assim bem como das que já tenham se vacinado também, pois futuramente podem haver novas doses da vacinação.

Fonte.: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.311-de-9-de-marco-de-2022-384725072.