Prezados clientes,
Em 1º de abril de 2026, foi publicada a Lei nº 15.371/2026, que promove alterações relevantes nas regras de concessão da licença Paternidade.

A ampliação dos dias de gozo será implementada de forma gradual com aumento progressivo do período de afastamento a partir de 2027.

O que muda?

O afastamento que hoje são de 5 dias, passará à:
10 dias a partir de 2027;
15 dias a partir de 2028;
20 dias a partir de 2029:

Empresas Cidadã que atualmente são de 20 dias, passará á:
25 dias a partir de 2027;
30 dias a partir de 2028;
35 dias a partir de 2029;

Principais alterações:

• O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.
• O empregado deve avisar ao empregador com 30 dias de antecedência a previsão de início da licença (salvo parto antecipado).
• A lei equipara à licença paternidade à licença maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período.
• Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliação do afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.
• A legislação avança ainda ao garantir o direito a pais adotantes e responsáveis legais.
• O benefício que antes era pago pelo empregador, agora passa aos mesmos moldes da licença maternidade, no qual o INSS passa a assumir os custos, a empresa efetuará o pagamento e será ressarcida pela previdência com abatimento na guia.
• Quando a adoção envolver criança ou adolescente com deficiência, a licença aumenta em 1/3.
• Tanto a licença paternidade como o salário paternidade poderão ser cassados ou indeferidos em caso de violência doméstica praticada pelo pai ou abandono do filho.

Importância da medida

A ampliação da Licença Paternidade fortalece a presença do pai nos primeiros dias de vida da criança e promove maior equilíbrio na responsabilidade familiar.

Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas e orientar quanto à aplicação das novas regras.