Foi publicada a MP nº 1.355/2026, que institui o programa Novo Desenrola Brasil, permitindo que trabalhadores utilizem parte do saldo do FGTS para renegociação de dívidas. a consulta do saldo disponível para utilização no Novo Desenrola Brasil será liberada a partir de 25 de maio de 2026.

Após isso, os bancos terão prazo para formalizar as renegociações e registrar os contratos.

Segue resumo dos principais pontos que podem impactar empregadores e departamentos pessoais:

Utilização do FGTS:

O trabalhador poderá sacar até:
R$ 1.000,00 ou 20% do saldo disponível no FGTS, prevalecendo o maior valor.

Poderão ser utilizadas contas ativas e inativas, sendo as inativas priorizadas para saque.

Finalidade do saque:
O valor será destinado exclusivamente para pagamento de dívidas renegociadas dentro do programa Novo Desenrola Brasil.

Impactos para as empresas:

Não haverá custo adicional para o empregador;

Não altera a obrigatoriedade dos depósitos mensais do FGTS

Não modifica regras de folha de pagamento ou encargos trabalhistas;

O processo de adesão e utilização do FGTS será realizado diretamente pelo trabalhador junto às instituições financeiras e órgãos responsáveis.

Atenção ao saque-aniversário:
Empregados que aderirem ao saque extraordinário poderão ficar temporariamente impedidos de utilizar o saque-aniversário até recomporem o valor retirado.

Outro ponto importante

Participantes do programa poderão ficar impedidos de utilizar plataformas de apostas esportivas pelo prazo de 12 meses.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos.